A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como regra permanente no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No entanto, preservou os direitos adquiridos e criou regras de transição para quem já estava contribuindo antes da promulgação da emenda (13/11/2019).

Direito Adquirido

Quem preencheu todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição até 12/11/2019, ou seja:


• Mulher: 30 anos de contribuição;

• Homem: 35 anos de contribuição;

Tem direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma, mesmo que faça o pedido após 13/11/2019.


Nesse caso, aplicam-se:


• Fórmula 86/96 progressiva (sem fator previdenciário), se atingidos os pontos;

• Ou aplicação do fator previdenciário, caso não tenha atingido a pontuação.

Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

1. Regra dos Pontos (Fórmula Progressiva)

Soma da idade + tempo de contribuição. Necessário atingir a pontuação mínima + tempo mínimo de contribuição (30/35 anos).

Cálculo: Média de 100% dos salários (desde 1994); 60% da média + 2% por ano excedente a 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem).

2. Idade Mínima Progressiva

Exige idade mínima crescente + tempo de contribuição.

Cálculo: Média de 100% dos salários; 60% + 2% por ano excedente.

3. Pedágio de 50%

Para quem, em 13/11/2019, faltava menos de 2 anos para atingir 30/35 anos de contribuição.


Requisitos:


• Mulher: 30 anos + pedágio de 50% do tempo restante
• Homem: 35 anos + pedágio de 50% do tempo restante


Cálculo: Aplica-se o fator previdenciário.

4. Pedágio de 100% (com idade mínima)

Requisitos:


• Mulher: 57 anos de idade + 30 anos de contribuição

• Homem: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição

• Deve cumprir pedágio de 100% do tempo que faltava em 13/11/2019


Cálculo: Média de 100% dos salários. Sem fator previdenciário. Valor integral da média.

5. Professores e Pessoas com Deficiência

Possuem regras específicas de transição, com redução de idade e tempo. Devem ser analisadas separadamente com base nos arts. 22 a 25 da EC 103/2019 e legislações complementares.

Conclusão

A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta como regra geral, mas ainda é acessível por transições:

• Quem já tinha os requisitos completos até 12/11/2019 tem direito adquirido às regras antigas.

• As regras de transição apresentam exigências variadas de idade, tempo, pedágio e cálculo.

• A melhor alternativa dependerá de cada caso concreto e pode influenciar significativamente o valor do benefício.