A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, alterou de forma significativa as regras da aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A seguir, apresentamos um comparativo técnico e objetivo sobre os requisitos de idade, tempo de contribuição, carência e cálculo do benefício, com os devidos fundamentos legais.

Antes da Reforma (Regra Anterior à EC 103/2019)

Base legal: Art. 48 e 25, II, da Lei nº 8.213/1991.

Requisitos:

• Mulher: 60 anos de idade.
• Homem: 65 anos de idade.
• Carência: 180 contribuições mensais (15 anos).
• Tempo de contribuição mínimo: coincidia com a carência: 15 anos.

Cálculo:

• Média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (Lei nº 9.876/1999).
• Aplicação do fator previdenciário (opcional).
• Fórmula: 70% da média + 1% por ano de contribuição, até o limite de 100%.

Após a Reforma (Regra Permanente da EC 103/2019)

Base legal: Art. 201, §7º da Constituição Federal, com redação da EC nº 103/2019.

Requisitos:

• Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.
• Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.
  • Porém, atenção: Para homens que já eram filiados ao RGPS antes de 13/11/2019, exige-se apenas 15 anos de contribuição.
  • A exigência de 20 anos aplica-se somente aos que ingressaram no sistema após a Reforma.
  • Carência mínima: permanece sendo 180 contribuições mensais para ambos os sexos, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991 (inalterado pela EC 103).

A carência é requisito autônomo e obrigatório, mesmo que o segurado já tenha completado a idade e o tempo de contribuição.

Cálculo do Benefício:

• Média de 100% dos salários de contribuição (não se descarta os menores).
• Valor do benefício:
  • 60% da média salarial
  • 2% por ano que exceder 15 anos de contribuição (mulher) ou 20 anos (homem).

Para homens com direito adquirido à regra de 15 anos, o cálculo ainda se baseia no novo modelo, ou seja, com percentual inicial de 60% e acréscimos somente a partir do 21º ano de contribuição.

Regras de Transição

Para quem já contribuía antes da EC 103/2019, o art. 15 da emenda criou regra de transição:

Tabela de Duração da Pensão por Morte (Cônjuge ou Companheiro)

Para homens, a idade mínima segue sendo 65 anos desde antes da reforma.

tempo mínimo de contribuição exigido para esses segurados permanece em 15 anos.

Conclusão

Com a Reforma da Previdência:

• A idade mínima para as mulheres foi aumentada gradualmente até 62 anos.
  O tempo mínimo de contribuição aumentou apenas para homens que ingressaram no RGPS após a Reforma.
  A carência de 180 meses pagos continua sendo indispensável.
  O cálculo do benefício se tornou menos vantajoso, com base em 100% dos salários e percentual inicial reduzido.
  O fator previdenciário foi eliminado nessa modalidade.