No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os benefícios por incapacidade visam proteger o segurado impossibilitado de exercer sua atividade laboral, seja de forma temporária ou permanente. As principais espécies são o Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença) e a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (anteriormente chamada de Aposentadoria por Invalidez). Ambos foram mantidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, mas com mudanças nas regras de cálculo.

Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)

O Auxílio por Incapacidade Temporária está previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/1991 e nos arts. 71 e seguintes do Decreto nº 10.410/2020. É devido ao segurado que, estando em dia com suas contribuições (qualidade de segurado), fique temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, comprovado por perícia médica do INSS.

Requisitos:

• Qualidade de segurado no momento do afastamento.

• Carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), exceto nos casos de doenças graves previstas no art. 151 da mesma lei ou acidente de qualquer natureza.

• Incapacidade temporária comprovada por perícia.
• Afastamento superior a 15 dias (primeiros 15 dias pagos pela empresa, se houver vínculo empregatício).

Cálculo do benefício:

Conforme art. 26 da EC nº 103/2019 e Decreto nº 10.410/2020, o valor corresponde a 91% da média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994. Não se aplica o fator previdenciário. O valor não pode ser inferior ao salário-mínimo vigente.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente está disciplinada no art. 42 da Lei nº 8.213/1991 e art. 71-A e seguintes do Decreto nº 10.410/2020. É devida ao segurado que, estando em dia com a Previdência, for considerado total e permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência.

Requisitos:

• Qualidade de segurado no momento da perícia.

• Carência de 12 contribuições mensais (dispensada em casos de acidente ou doenças previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/1991).

• Incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.

• Comprovação por perícia médica do INSS.

Cálculo do benefício:

Nos termos da EC nº 103/2019, o valor corresponde a 60% da média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder:


• 20 anos de contribuição, no caso de homens;

• 15 anos de contribuição, no caso de mulheres;
• Quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, o valor será de 100% da média, conforme exceção prevista no art. 26, §3º, da EC nº 103/2019.

Acréscimo de 25%

Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991 (ainda vigente), o aposentado por incapacidade permanente que necessitar da assistência permanente de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício, ainda que ultrapasse o teto do INSS.

Comparativo entre os Benefícios por Incapacidade

Conclusão

Ambos os benefícios visam proteger o segurado incapacitado, mas diferem quanto à natureza da incapacidade, cálculo e permanência. 
A correta análise médica e jurídica é fundamental para a concessão adequada do benefício, considerando as especificidades legais e o histórico do segurado.